Processo físico

IND/0511.6/2007

Dirigida ao Governador e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando medidas visando alteração da legislação do ICMS, para diferimento deste tributo em toda cadeia produtiva de suínos vivos nas operações em Santa Catarina.

Entrada 22/08/2007
Autoria Reno Caramori
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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