Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 550/11 e a consequente alteração do art. 12, da Lei Complementar nº 380/07, para que seja estendido o prazo de designação de integrante do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública.
| Entrada | 16/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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