Processo físico

IND/0509.1/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 550/11 e a consequente alteração do art. 12, da Lei Complementar nº 380/07, para que seja estendido o prazo de designação de integrante do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública.

Entrada 16/04/2019
Autoria Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.