Processo físico

IND/0500.3/2005

Dirigida ao Governador do Estado solicitando o encaminhamento de projeto de lei concedendo isenção de ICMS na saída de veículo novo que se destine ao uso exclusivo do adquirente portador de deficiência física.

Entrada 15/12/2005
Autoria Liderança do PSDB
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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