Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando o encaminhamento de projeto de lei concedendo isenção de ICMS na saída de veículo novo que se destine ao uso exclusivo do adquirente portador de deficiência física.
| Entrada | 15/12/2005 |
|---|---|
| Autoria | Liderança do PSDB |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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