Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a adoção de medidas administrativas visando tratamento diferenciado com relação a aplicação do Decreto nº 525, de 23 de março de 2020 e da Portaria SES nº 223, de 5 de abril de 2020, que tratam sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus aos municípios que não tenham registrado nenhum caso de COVID-19.