Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a remissão dos créditos tributários advindos da cobrança da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros, referente ao período do dia 17 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
| Entrada | 16/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
18ª Sessão Ordinária
Comunicado
17/03/2021 às 14:00