Processo físico

IND/0489.3/2020

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a regulamentação da Lei nº 17.533 de 2018, que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e estabelece outras providências, como forma de auxílio às famílias de baixa renda no enfrentamento ao coronavírus.

Entrada 15/04/2020
Autoria Paulo Roberto Eccel
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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