Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a regulamentação da Lei nº 17.533 de 2018, que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e estabelece outras providências, como forma de auxílio às famílias de baixa renda no enfrentamento ao coronavírus.
| Entrada | 15/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.