Processo físico
Dirigida ao Procurador-Geral do Estado sugerindo modificações na proposta do Código de Processo Administrativo constante no processo SGPe SCC 4696/2017.
| Entrada | 13/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
64ª Sessão Ordinária
Comunicado
15/06/2022 às 10:00