Processo físico

IND/0456.5/2022

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que reanalisem o art. 17, da Lei Complementar n° 408, de 2008, para que seja reduzida a alíquota da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas e seja revista sua base contributiva .

Entrada 07/06/2022
Autoria Sargento Lima
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada