Processo físico

IND/0452.1/2007

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando viabilizar a equiparação da alíquota de ICMS cobrada em Santa Catarina sobre a comercialização de máquinas e equipamentos de terraplanagem.

Entrada 03/08/2007
Autoria José Natal Pereira
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.