Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando viabilizar a equiparação da alíquota de ICMS cobrada em Santa Catarina sobre a comercialização de máquinas e equipamentos de terraplanagem.
| Entrada | 03/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | José Natal Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.