Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando a suspensão dos protestos dos títulos de créditos e duplicatas das empresas localizadas nos municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública, pelo prazo de 15 dias.
| Entrada | 27/11/2008 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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