Processo físico

IND/0441.9/2008

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando a suspensão dos protestos dos títulos de créditos e duplicatas das empresas localizadas nos municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública, pelo prazo de 15 dias.

Entrada 27/11/2008
Autoria Dagomar Carneiro
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.