Processo físico

IND/0439.4/2022

Dirigida ao Governador do Estado solicitando que promova a alteração da Lei 17.942/2020 para permitir que as entidades da administração pública municipal possam buscar apoio financeiro para a realização de projetos culturais no Estado.

Entrada 01/06/2022
Autoria Coronel Mocellin
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada