Processo físico

IND/0438.3/2013

Dirigida a Presidenta da República, aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, ao Ministro das Comunicações e ao Presidente da ANATEL, solicitando que conste nos contratos de Prestação de Serviço Móvel Pessoal a possibilidade de autorização para terceiros gerenciarem a conta de telefonia, conforme determinação do titular.

Entrada 09/07/2013
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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