Processo físico
Dirigida a Presidenta da República, aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, ao Ministro das Comunicações e ao Presidente da ANATEL, solicitando que conste nos contratos de Prestação de Serviço Móvel Pessoal a possibilidade de autorização para terceiros gerenciarem a conta de telefonia, conforme determinação do titular.
| Entrada | 09/07/2013 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.