Processo físico
Dirigida a Presidente da República, aos Ministros da Fazenda, da Pesca e Aquicultura, do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, solicitando a isenção de PIS e COFINS do setor pesqueiro e a isenção total de impostos sobre a produção de ração para a alimentação de peixes em cativeiro.
| Entrada | 03/07/2013 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.