Processo físico

IND/0413.5/2013

Dirigida a Presidente da República, aos Ministros da Fazenda, da Pesca e Aquicultura, do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, solicitando a isenção de PIS e COFINS do setor pesqueiro e a isenção total de impostos sobre a produção de ração para a alimentação de peixes em cativeiro.

Entrada 03/07/2013
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.