Processo físico

IND/0410.2/2010

Dirigida ao Governador do Estado, ao Procurador Geral do Estado, aos Secretários da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, ao Presidente da FATMA e aos Secretários do Desenvolvimento Regionais de Joinville e Jaraguá do Sul, solicitando a não liberação de licenças, que vise a instalação de qualquer porto privado na baia da Babitonga, na localidade de Laranjeiras, no Município de São Francisco do Sul.

Entrada 13/07/2010
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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