Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, ao Procurador Geral do Estado, aos Secretários da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, ao Presidente da FATMA e aos Secretários do Desenvolvimento Regionais de Joinville e Jaraguá do Sul, solicitando a não liberação de licenças, que vise a instalação de qualquer porto privado na baia da Babitonga, na localidade de Laranjeiras, no Município de São Francisco do Sul.
| Entrada | 13/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.