Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de insumos industriais processados pelas empresas industriais exportadoras de produtos acabados.
| Entrada | 20/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Simone Schramm |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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