Processo físico

IND/0405.5/2003

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de insumos industriais processados pelas empresas industriais exportadoras de produtos acabados.

Entrada 20/08/2003
Autoria Simone Schramm
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.