Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, relator do Processo nº ELC - 14/00239505, com fundamento no disposto no § 3º, art. 3º da Instrução Normativa TC - 05/2008, que suste, com urgência os efeitos do edital Concorrência Pública nº 056/2014, referente à concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em caráter de exclusividade, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, no Município de São Francisco do Sul, diante das graves irregularidades apontadas no Relatório de instrução Singular nº DLC - 252/2014, de fls. 174-185, que denunciam o grau de risco de lesão ao erário.
| Entrada | 07/08/2014 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
07/08/2014
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/08/2014
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
07/08/2014
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
02/03/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
02/03/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
02/03/2015
Coordenadoria de Documentação