Dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, relator do Processo nº ELC - 14/00239505, com fundamento no disposto no § 3º, art. 3º da Instrução Normativa TC - 05/2008, que suste, com urgência os efeitos do edital Concorrência Pública nº 056/2014, referente à concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em caráter de exclusividade, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, no Município de São Francisco do Sul, diante das graves irregularidades apontadas no Relatório de instrução Singular nº DLC - 252/2014, de fls. 174-185, que denunciam o grau de risco de lesão ao erário.