Processo físico
Dirigida ao Secretário da Fazenda, solicitando a isenção do ICMS aos pescadores artesanais e aos pequenos agricultores do Estado.
| Entrada | 09/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.