Processo físico

IND/0368.6/2018

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a criação de uma lei que conceda às pessoas que necessitem de equipamento médico domiciliar em funcionamento em período integral ou por longos períodos diários, descontos em suas faturas de energia ou que sejam enquadradas na tarifa social.

Entrada 12/07/2018
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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