Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo tornar possível, por um período de dois anos, aceitar, provisoriamente, declaração de origem desconhecida em substituição à comprovação de procedência dos eqüinos catarinense, nos casos de solicitação de registro em que o proprietário apresente exames regulares para as doenças influenza, mormo e anemia infecciosa.
| Entrada | 02/08/2016 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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