Processo físico

IND/0355.1/2008

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a elaboração de norma fixando alíquota zero para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, incidente sobre o excedente da conta de energia elétrica gerado pela instalação de aparelhagens médicas de uso domiciliar.

Entrada 07/10/2008
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.