Processo físico

IND/0347.1/2010

Dirigida ao Secretário da Administração solicitando a elaboração de Projeto de Lei Complementar, acrescendo em 25% o valor da aposentadoria por invalidez do beneficiário do RPPS/SC, que necessitar de assistência permanente de terceiro.

Entrada 17/06/2010
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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