Processo físico
Dirigida ao Secretário da Administração solicitando a elaboração de Projeto de Lei Complementar, acrescendo em 25% o valor da aposentadoria por invalidez do beneficiário do RPPS/SC, que necessitar de assistência permanente de terceiro.
| Entrada | 17/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.