Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, ao Secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável e ao Presidente da FATMA, solicitando a aplicação da Lei nº 14.652/2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental.
| Entrada | 11/06/2013 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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