Processo físico

IND/0346.0/2013

Dirigida ao Governador do Estado, ao Secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável e ao Presidente da FATMA, solicitando a aplicação da Lei nº 14.652/2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental.

Entrada 11/06/2013
Autoria Angela Albino
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.