Processo físico
Dirigida ao Secretário da Fazenda, solicitando a regulamentação do art. 1º da Lei nº14.605/2008.
| Entrada | 25/05/2009 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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