Processo físico
Dirigida ao Secretário da Fazenda, solicitando a regulamentação do art. 1º da Lei nº14.605/2008.
| Entrada | 25/05/2009 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.