Processo físico

IND/0340.5/2022

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que haja a convocação dos representantes dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com o objetivo de celebrar convênio, isentando o ICMS nas operações comerciais que envolvam pães, biscoitos, bolachas e massas produzidos sem glúten, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 04/05/2022
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 43ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    10/05/2022 às 10:00