Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o encaminhamento de projeto de lei, assegurando a gratuidade da emissão da carteira de identidade, àqueles que, em decorrência de alfabetização, solicitarem a segunda via.
| Entrada | 23/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
23/05/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/08/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
03/08/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
03/08/2007
Coordenadoria de Documentação