Processo físico

IND/0340.5/2007

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o encaminhamento de projeto de lei, assegurando a gratuidade da emissão da carteira de identidade, àqueles que, em decorrência de alfabetização, solicitarem a segunda via.

Entrada 23/05/2007
Autoria Jorginho Mello
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.