Processo físico

IND/0339.1/2020

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas para suspender o pagamento de taxas fixas estabelecidas na Lei Estadual nº 17.221, de 1 de agosto de 2017, enquanto durar o período de suspensão das atividades de transporte de passageiros motivada pelo Coronavírus.

Entrada 01/04/2020
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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