Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas para suspender o pagamento de taxas fixas estabelecidas na Lei Estadual nº 17.221, de 1 de agosto de 2017, enquanto durar o período de suspensão das atividades de transporte de passageiros motivada pelo Coronavírus.
| Entrada | 01/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.