Processo físico

IND/0318.7/2022

Dirigida ao CONSEMA sugerindo alteração da Lei 15.940/12 que institui a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.

Entrada 27/04/2022
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 38ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    28/04/2022 às 09:00