Processo físico
Dirigida ao CONSEMA sugerindo alteração da Lei 15.940/12 que institui a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.
| Entrada | 27/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.