Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a regulamentação da Lei n. 12.989, de 1º de junho de 2004, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual de Registro de Câncer no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 23/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.