Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a realização de Termo de Cooperação Técnica com o Sistema Nacional de Gravames, com o fim de tornar automática e gratuita a atualização da base de dados pelo DETRAN, desonerando o contribuinte do pagamento da taxa correspondente.
| Entrada | 19/06/2018 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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