Processo físico

IND/0317.6/2018

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a realização de Termo de Cooperação Técnica com o Sistema Nacional de Gravames, com o fim de tornar automática e gratuita a atualização da base de dados pelo DETRAN, desonerando o contribuinte do pagamento da taxa correspondente.

Entrada 19/06/2018
Autoria Rodrigo Minotto
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.