Processo físico

IND/0314.3/2018

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração da PORTARIA Nº 1226/DETRAN/ASJUR/2015, para que o usuário não sofra a penalidade de pagamento caso seja necessária nova vistoria.

Entrada 13/06/2018
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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