Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração da PORTARIA Nº 1226/DETRAN/ASJUR/2015, para que o usuário não sofra a penalidade de pagamento caso seja necessária nova vistoria.
| Entrada | 13/06/2018 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.