Processo físico

IND/0293.4/2008

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando isenção do ICMS para materiais de construção e equipamentos que se destinam à adaptação de casas ou apartamentos para deficientes físicos.

Entrada 05/08/2008
Autoria José Natal Pereira
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.