Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a elaboração de Decreto que dispense a autenticação em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, em todo o Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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