Processo físico

IND/0282.1/2013

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a elaboração de Decreto que dispense a autenticação em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, em todo o Estado de Santa Catarina.

Entrada 08/05/2013
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.