Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a redução da taxa de ICMS e ou isenção sobre óleo diesel do transporte urbano de passageiros.
| Entrada | 05/05/2009 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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